AREsp 2476852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade foi considerada inadequada por se basear em elementos que compõem a culpabilidade em sentido estrito; manteve-se a exclusão da agravante do motivo fútil por ausência de fundamentação concreta suficiente e por entendimento de que os motivos estavam inseridos na conduta do latrocínio; afastou-se a reparação por danos morais diante da ausência de instrução probatória específica apta a indicar valor, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; e não se verificou violação ao art. 619 do CPP, pois embargos de declaração não servem para reapreciação da causa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exclusão De Agravante (motivo Fútil), Reparação De Danos Morais, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exclusão De Agravante (motivo Fútil) Reparação De Danos Morais Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 Aplicação/exclusão da agravante do motivo fútil (art. 61, II, alínea 'a' do CP)
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução probatória específica para fixação de indenização por danos morais (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade foi considerada inadequada por se basear em elementos que compõem a culpabilidade em sentido estrito; manteve-se a exclusão da agravante do motivo fútil por ausência de fundamentação concreta suficiente e por entendimento de que os motivos estavam inseridos na conduta do latrocínio; afastou-se a reparação por danos morais diante da ausência de instrução probatória específica apta a indicar valor, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; e não se verificou violação ao art. 619 do CPP, pois embargos de declaração não servem para reapreciação da causa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial