AREsp 2516428 - ACORDAO

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A instância estadual atuou dentro de sua discricionariedade motivada ao adotar e fundamentar a fração de aumento da pena-base, não havendo critério matemático obrigatório (como 1/6 ou 1/8) que impeça a exasperação quando devidamente justificada; assim, não se verificou desproporcionalidade que autorizasse reforma, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WANKIS DE SANTANA DE SOUZA; Agravante: WILLIAM DE SANTANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

WANKIS DE SANTANA DE SOUZA

Agravante

WILLIAM DE SANTANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da dosimetria da pena e proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Valoração de apenas uma circunstância judicial desfavorável como fundamento para exasperação da pena
  3. 3 Compatibilidade de critérios matemáticos (1/6, 1/8) com a discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

A instância estadual atuou dentro de sua discricionariedade motivada ao adotar e fundamentar a fração de aumento da pena-base, não havendo critério matemático obrigatório (como 1/6 ou 1/8) que impeça a exasperação quando devidamente justificada; assim, não se verificou desproporcionalidade que autorizasse reforma, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.