AREsp 2840099 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porque a pretensão de modificar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório.
- Parties
- Agravante: CYNTIA RODRIGUES MACEDO; Agravante: PATRICIA DA SILVA PEREIRA; Agravante: RERITHYNA LIZARTE SANTANA DE SA; Agravante: GESIANE RELLES KNAAK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Fundamentação Idônea, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CYNTIA RODRIGUES MACEDO
Agravante
PATRICIA DA SILVA PEREIRA
Agravante
RERITHYNA LIZARTE SANTANA DE SA
Agravante
GESIANE RELLES KNAAK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Valoração da circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 CP)
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
- 3 Admissibilidade de recurso especial diante de questões fático-probatórias
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porque a pretensão de modificar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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