REsp 2172980 - DECISAO

REsp 2172980 - DECISAO

Constatado erro aritmético manifesto: pena intermediária de 4 anos (48 meses) acrescida de 1/3 corresponde a +16 meses, totalizando 64 meses (5 anos e 4 meses); a decisão de origem consignou 6 anos (72 meses), excedendo em 8 meses o aumento legalmente previsto. Em respeito ao art. 68 do CP e aos princípios da legalidade e proporcionalidade, o recurso especial foi provido para corrigir a dosimetria para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MURILO HENRIQUE DE ARAUJO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Corte Especial Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para corrigir a dosimetria da pena, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro De Cálculo Na Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Erro De Cálculo Na Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

MURILO HENRIQUE DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Corte Especial Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro aritmético na terceira fase da dosimetria (aplicação de aumento de 1/3)
  2. 2 Natureza formal do crime de corrupção de menores e aplicação da Súmula 500/STJ
  3. 3 Observância do art. 68 do Código Penal e princípios da legalidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Constatado erro aritmético manifesto: pena intermediária de 4 anos (48 meses) acrescida de 1/3 corresponde a +16 meses, totalizando 64 meses (5 anos e 4 meses); a decisão de origem consignou 6 anos (72 meses), excedendo em 8 meses o aumento legalmente previsto. Em respeito ao art. 68 do CP e aos princípios da legalidade e proporcionalidade, o recurso especial foi provido para corrigir a dosimetria para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido para corrigir a dosimetria da pena, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para corrigir a dosimetria da pena, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.