REsp 2199232 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão da natureza da verba desviada e do elevado volume do desvio; e a alegação de violação do art. 28-A do CPP está prejudicada pela manifestação do Ministério Público Federal sobre a inviabilidade do acordo de não persecução penal.

Parties
Agravante: FABEL DOS SANTOS SILVA; Agravante: JULIANA DE SOUZA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Acordo De Não Persecução Penal, Peculato, Fraude À Licitação, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Acordo De Não Persecução Penal Peculato Fraude À Licitação Princípio Da Consunção

Case Brief

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Parties

FABEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

JULIANA DE SOUZA MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 78, IV do CPP e 35, II do CE e art. 312 do CP com relação ao art. 350 do CE
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Alegada violação do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão da natureza da verba desviada e do elevado volume do desvio; e a alegação de violação do art. 28-A do CPP está prejudicada pela manifestação do Ministério Público Federal sobre a inviabilidade do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental