AREsp 2894847 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi considerado prejudicado por veicular mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: ULISSES LEITÃO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido; recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial Prejudicado, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ULISSES LEITÃO CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se a tese recursal apresentada no recurso especial é distinta daquela já analisada em habeas corpus
- 2 Reanálise da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
- 3 Cabimento do Recurso Especial quando há decisão anterior em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi considerado prejudicado por veicular mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; recurso especial prejudicado.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios termos.
Full Case Text
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