REsp 2199232 - ACORDAO

REsp 2199232 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por falta de prequestionamento das normas apontadas, afastando‑se conhecimento do recurso especial; mantiveram‑se a exasperação da pena‑base em razão da natureza da verba desviada (saúde) e do prejuízo ao erário, a incidência da causa de aumento do art.327, §2º do CP em face de ocupantes de cargo eletivo e a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante da ausência dos requisitos do art.44 do CP.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO; Agravante: FABIANO CORDOVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena, Prequestionamento, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Peculato, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena Prequestionamento Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Peculato Crime Continuado

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO

Agravante

FABIANO CORDOVA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas indicadas (CPP art.78 IV; CE art.35 II; CP art.312 com relação ao CE art.350)
  2. 2 Justificação da exasperação da pena‑base pela natureza da verba desviada (saúde) e consequências ao erário
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art.327, §2º, do CP a ocupantes de cargo eletivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por falta de prequestionamento das normas apontadas, afastando‑se conhecimento do recurso especial; mantiveram‑se a exasperação da pena‑base em razão da natureza da verba desviada (saúde) e do prejuízo ao erário, a incidência da causa de aumento do art.327, §2º do CP em face de ocupantes de cargo eletivo e a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante da ausência dos requisitos do art.44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as penas aplicadas na sentença nos termos do acórdão recorrido