REsp 2012669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base em 1/5 com base na diversidade e natureza das drogas apreendidas, na presença de ácido bórico e na demonstração de profissionalismo e periculosidade do agente, e a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade do julgador na escolha da fração desde que razoavelmente e concretamente fundamentada.

Parties
Agravante: FERNANDA SANTANA; Réu/co Réu: GEAN DANIEL SEHN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FERNANDA SANTANA

Agravante

GEAN DANIEL SEHN DOS SANTOS

Réu/co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exasperação da pena-base em 1/5 em razão da diversidade e natureza das drogas apreendidas e demais circunstâncias (ácido bórico, profissionalismo e periculosidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base em 1/5 com base na diversidade e natureza das drogas apreendidas, na presença de ácido bórico e na demonstração de profissionalismo e periculosidade do agente, e a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade do julgador na escolha da fração desde que razoavelmente e concretamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento