HC 892957 - ACORDAO

HC 892957 - ACORDAO

A agravante não demonstrou constrangimento ilegal porque a fixação da pena-base e as majorantes foram devidamente fundamentadas em elementos concretos do caso (prática do crime enquanto cumpria pena/regime, violência excessiva no modus operandi e concurso de agentes justificando a majorante de 1/3), e, quanto ao crime de corrupção de menores, aplica-se o entendimento consolidado (REsp 1.127.954/DF; Súmula 500/STJ) de que basta a participação do menor na conduta em companhia de agente imputável, não sendo necessária prova de efetiva corrupção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME PERIGO DE ARAUJO; Órgão Coator/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Concurso De Agentes, Culpabilidade, Súmula 500/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Concurso De Agentes Culpabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME PERIGO DE ARAUJO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Aplicação de majorante por concurso de agentes e compatibilidade com art. 68 do CP e Súmula 443/STJ
  3. 3 Configuração do crime de corrupção de menores e necessidade (ou não) de prova da efetiva corrupção do menor

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou constrangimento ilegal porque a fixação da pena-base e as majorantes foram devidamente fundamentadas em elementos concretos do caso (prática do crime enquanto cumpria pena/regime, violência excessiva no modus operandi e concurso de agentes justificando a majorante de 1/3), e, quanto ao crime de corrupção de menores, aplica-se o entendimento consolidado (REsp 1.127.954/DF; Súmula 500/STJ) de que basta a participação do menor na conduta em companhia de agente imputável, não sendo necessária prova de efetiva corrupção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria (pena confirmada pelo acórdão do Tribunal de origem)