AREsp 2806025 - ACORDAO

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As circunstâncias judiciais foram negativadas com fundamentação idônea e suficiente (culpabilidade pela frieza e disparos contra pessoa com deficiência mental; delito em via pública em horário de grande circulação; antecedentes por sentença condenatória), justificando a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; além disso, a ausência de prequestionamento sobre a alegação relativa aos antecedentes impede a revisão da dosimetria pela Corte Superior.

Parties
Agravante: KELVIN FELIPE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Sexta Turma Com Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Negativação Das Circunstâncias, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 568/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Negativação Das Circunstâncias Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

KELVIN FELIPE DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Sexta Turma Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para a negativação das circunstâncias judiciais que justificasse a exasperação da pena-base acima do mínimo legal?
  2. 2 Impede a ausência de prequestionamento a revisão da dosimetria pela Corte Superior?

Ratio Decidendi

As circunstâncias judiciais foram negativadas com fundamentação idônea e suficiente (culpabilidade pela frieza e disparos contra pessoa com deficiência mental; delito em via pública em horário de grande circulação; antecedentes por sentença condenatória), justificando a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; além disso, a ausência de prequestionamento sobre a alegação relativa aos antecedentes impede a revisão da dosimetria pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem