AREsp 2919028 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque havia ausência de prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, na forma exigida pela Súmula n. 211/STJ; o agravante não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Tribunal de origem nos termos discutidos, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena por ausência de análise conjunta da natureza e quantidade da droga
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque havia ausência de prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, na forma exigida pela Súmula n. 211/STJ; o agravante não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Tribunal de origem nos termos discutidos, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental