AREsp 2396377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam as elementares do tipo (vítima morta por asfixia por afogamento na presença de seus genitores), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar revisão pelo STJ; assim, o aumento de 6 anos na pena-base foi considerado idôneo e proporcional dentro do intervalo legal do crime.

Parties
Agravante: THIAGO RIBEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, "d" do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam as elementares do tipo (vítima morta por asfixia por afogamento na presença de seus genitores), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar revisão pelo STJ; assim, o aumento de 6 anos na pena-base foi considerado idôneo e proporcional dentro do intervalo legal do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ
  • Negou-se provimento ao agravo regimental