AREsp 2892409 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria discricionária devidamente fundamentada, e por a jurisprudência do STJ admitir como parâmetros idôneos tanto a fração de 1/8 do intervalo entre penas quanto a de 1/6 sobre a pena mínima, a adoção pelo Tribunal de origem do critério de 1/8, fundamentada quanto à valoração das circunstâncias, não revela desproporcionalidade apta a autorizar a reforma na via especial; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA SANTOS; Agravante: FABRICIO SOARES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Critérios De Aumento, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Dosimetria Da Pena Critérios De Aumento Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA SANTOS

Agravante

FABRICIO SOARES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento da pena-base deve ser fixada em 1/6 sobre a pena mínima ou pode ser discricionariamente fixada (ex.: 1/8 do intervalo entre penas)
  2. 2 Se a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para cada circunstância negativa é compatível com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Validade da valoração negativa da personalidade do agente sem laudo técnico, com base em dados concretos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria discricionária devidamente fundamentada, e por a jurisprudência do STJ admitir como parâmetros idôneos tanto a fração de 1/8 do intervalo entre penas quanto a de 1/6 sobre a pena mínima, a adoção pelo Tribunal de origem do critério de 1/8, fundamentada quanto à valoração das circunstâncias, não revela desproporcionalidade apta a autorizar a reforma na via especial; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena aplicada pelas instâncias de origem