AREsp 3021518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão aprofundada da dosimetria da pena exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das circunstâncias, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, não havendo nos autos demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na fixação da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Revisão De Critérios
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Revisão De Critérios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame dos critérios adotados na fixação da pena em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão aprofundada da dosimetria da pena exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das circunstâncias, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, não havendo nos autos demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na fixação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial