REsp 2207464 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre a dosimetria da pena, não havendo omissão; a revisão criminal não se presta a reexaminar fatos e provas, sendo cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP; a dosimetria é discricionária, e a exasperação imposta ao réu foi inferior à fração de 1/8 do intervalo legal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Osvaldo Pardo Casas Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Critérios De Exasperação, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Critérios De Exasperação Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Osvaldo Pardo Casas Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 por circunstância judicial negativada, sem fundamentação específica, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para corrigir eventual ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre a dosimetria da pena, não havendo omissão; a revisão criminal não se presta a reexaminar fatos e provas, sendo cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP; a dosimetria é discricionária, e a exasperação imposta ao réu foi inferior à fração de 1/8 do intervalo legal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos