REsp 2237049 - DECISAO

REsp 2237049 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a reforma da fundamentação pelo tribunal de origem, ao deslocar a valoração do mesmo fato de reincidência para maus antecedentes, não agravou a situação do réu nem alterou a pena final; assim, essa readequação técnica, à luz do Tema 1.214/STJ e da Súmula 231/STJ, não configura reformatio in pejus, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SULIVAN JOSE DE OLIVEIRA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Maus Antecedentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Maus Antecedentes Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

SULIVAN JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se configura reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal de segunda instância valoriza negativamente antecedentes anteriormente considerados na sentença
  2. 2 Valoração da condenação anterior como agravante (reincidência) ou como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ e do Tema 1.214/STJ na definição da pena-base e na compensação por atenuante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a reforma da fundamentação pelo tribunal de origem, ao deslocar a valoração do mesmo fato de reincidência para maus antecedentes, não agravou a situação do réu nem alterou a pena final; assim, essa readequação técnica, à luz do Tema 1.214/STJ e da Súmula 231/STJ, não configura reformatio in pejus, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.