REsp 2192108 - DECISAO

REsp 2192108 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a controvérsia sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional (Tema n. 182 do STF) e qualquer tentativa de reformar a valoração da quantidade e natureza da droga implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza de entorpecentes na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a controvérsia sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional (Tema n. 182 do STF) e qualquer tentativa de reformar a valoração da quantidade e natureza da droga implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.