REsp 2003735 - ACORDAO

REsp 2003735 - ACORDAO

A majoração da pena-base é desproporcional quando fundamentada na natureza da droga apreendida se a quantidade for ínfima; na análise das vetoriais (natureza e quantidade) previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a exasperação da pena-base configura desproporcionalidade quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza; por isso afasta-se o incremento da pena-base e restabeleceu-se a dosimetria da sentença originária.

Parties
Recorrente: Alef Adriano Sampaio; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema Repetitivo N. 1.262) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade De Entorpecente, Natureza Da Substância, Proporcionalidade, Recursos Repetitivos (precedente Vinculante)
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade De Entorpecente Natureza Da Substância Proporcionalidade +1 more

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Parties

Alef Adriano Sampaio

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema Repetitivo N. 1.262) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configura aumento desproporcional da pena-base a exasperação na primeira fase da dosimetria quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza?

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base é desproporcional quando fundamentada na natureza da droga apreendida se a quantidade for ínfima; na análise das vetoriais (natureza e quantidade) previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a exasperação da pena-base configura desproporcionalidade quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza; por isso afasta-se o incremento da pena-base e restabeleceu-se a dosimetria da sentença originária.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida