HC 1019710 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a corte entendeu que a aplicação cumulativa das causas de aumento e a elevação da pena em 1/5 pelo concurso formal foram devidamente fundamentadas diante da gravidade concreta (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, número de vítimas e consequências), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS EDUARDO LISI DOS PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso Formal, Causas De Aumento, Súmula 443/stj
Case Brief
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Parties
LUCAS EDUARDO LISI DOS PASSOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Validade da aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
- 2 Proporcionalidade da fração de 1/5 pelo concurso formal
- 3 Revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a corte entendeu que a aplicação cumulativa das causas de aumento e a elevação da pena em 1/5 pelo concurso formal foram devidamente fundamentadas diante da gravidade concreta (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, número de vítimas e consequências), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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