HC 1031097 - ACORDAO

HC 1031097 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível na origem, configurando substituição inadequada do recurso especial, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram idôneamente a dosimetria da pena, não havendo ilegalidade a ser reparada via writ.

Parties
Impetrante/paciente: JONAS SILVINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Atenuante Da Confissão
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Atenuante Da Confissão

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Parties

JONAS SILVINO PEREIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível (recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Análise da dosimetria da pena e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível na origem, configurando substituição inadequada do recurso especial, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram idôneamente a dosimetria da pena, não havendo ilegalidade a ser reparada via writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.