HC 995438 - ACORDAO

HC 995438 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de irretroatividade da lei penal mais gravosa não foi objeto de cognição pela instância ordinária, impedindo o exame pelo STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea quanto à culpabilidade (uso de arma de alta letalidade e condição de agente de segurança pública), não havendo flagrante ilegalidade no aumento do quantum, de modo que não se justifica o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: ADALBERTO SANTOS LACERDA; Apelante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Uso De Arma De Fogo, Condição De Agente De Segurança Pública
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Parties

ADALBERTO SANTOS LACERDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  2. 2 Regularidade da fundamentação da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de irretroatividade da lei penal mais gravosa não foi objeto de cognição pela instância ordinária, impedindo o exame pelo STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea quanto à culpabilidade (uso de arma de alta letalidade e condição de agente de segurança pública), não havendo flagrante ilegalidade no aumento do quantum, de modo que não se justifica o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negado provimento ao agravo regimental