EREsp 2199232 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de pertinência para conhecimento: não houve cotejo analítico suficiente nem identidade fático-jurídica com o paradigma indicado, pois no caso o recorrente exercia mandato eletivo e função de direção do Poder Executivo (prefeito), circunstância que autoriza, segundo precedentes citados, a aplicação do art. 327, § 2º, do CP; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza da verba desviada (saúde) e a substituição da pena privativa por restritivas foi afastada pela ausência de requisitos do art.44 do CP.

Parties
Embargante; Ex Prefeito Do Município De São Francisco De Itabapoana: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena (art. 327, §2º, Cp), Prequestionamento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena (art. 327, §2º, Cp) Prequestionamento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Embargos De Divergência +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO

Embargante; Ex Prefeito Do Município De São Francisco De Itabapoana

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Há prequestionamento das normas indicadas?
  2. 2 É justificável a exasperação da pena-base pela natureza da verba desviada (área de saúde)?
  3. 3 Cabe aplicar a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP a ocupantes de cargos político-eletivos?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de pertinência para conhecimento: não houve cotejo analítico suficiente nem identidade fático-jurídica com o paradigma indicado, pois no caso o recorrente exercia mandato eletivo e função de direção do Poder Executivo (prefeito), circunstância que autoriza, segundo precedentes citados, a aplicação do art. 327, § 2º, do CP; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza da verba desviada (saúde) e a substituição da pena privativa por restritivas foi afastada pela ausência de requisitos do art.44 do CP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Intimem-se