REsp 2194292 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao afirmar que a fração de 1/6 é parâmetro jurisprudencial não vinculante e que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, de modo que a pretensão traduz mero inconformismo e não hipótese cabível de aclaratórios.

Parties
Embargante: FAGNER MARIANO BARRETO DA SILVA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Atipicidade/ausência De Dolo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Atipicidade/ausência De Dolo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAGNER MARIANO BARRETO DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado quanto ao quantum de aumento da pena-base
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) por suposta omissão sobre ausência de dolo
  3. 3 Possível bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias e desproporcionalidade da fração aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao afirmar que a fração de 1/6 é parâmetro jurisprudencial não vinculante e que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, de modo que a pretensão traduz mero inconformismo e não hipótese cabível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados