REsp 2193936 - DECISAO

REsp 2193936 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade vinculada do magistrado de origem; o juízo e o Tribunal a quo fundamentaram a valoração negativa da quantidade de droga (989 g de maconha) e adotaram a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, fundamento considerado idôneo e proporcional, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse intervenção em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +3 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal deve adotar a fração de 1/10 para exasperação da pena-base por cada circunstância judicial negativa
  2. 2 Se a valoração negativa da quantidade de droga (989 gramas de maconha) justificou o aumento da pena-base
  3. 3 Se é possível reexaminar a dosimetria em recurso especial sem revolver provas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade vinculada do magistrado de origem; o juízo e o Tribunal a quo fundamentaram a valoração negativa da quantidade de droga (989 g de maconha) e adotaram a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas, fundamento considerado idôneo e proporcional, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse intervenção em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publiquem-se