HC 995659 - ACORDAO

HC 995659 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem ocorreu dentro dos limites legais e com fundamentação idônea, sendo válida a discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; não se impõe critério matemático para exasperação da pena-base, podendo ser aplicada a pena no máximo legal quando devidamente motivada, o que ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravante/paciente: LANDERCY ALVARENGA DE MATOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Discricionariedade Juridicamente Vinculada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Discricionariedade Juridicamente Vinculada

Case Brief

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Parties

LANDERCY ALVARENGA DE MATOS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pela fixação da pena-base no máximo legal com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Existência de critério matemático obrigatório para a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem ocorreu dentro dos limites legais e com fundamentação idônea, sendo válida a discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; não se impõe critério matemático para exasperação da pena-base, podendo ser aplicada a pena no máximo legal quando devidamente motivada, o que ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem que readequou a pena-base