HC 1005052 - ACORDAO

HC 1005052 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da vetorial da culpabilidade (descrição do encaminhamento da vítima ao sítio dos armamentos e grau de elaboração do delito), a majoração da pena-base foi justificada com base em circunstâncias concretas conforme art. 59 do CP, e o reforço de fundamentação pelo órgão revisor não configura reformatio in pejus nos termos do Tema 1.214 do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Desprovido / Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Desprovido / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a valoração negativa da vetorial da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Se a Suprema Corte poderia majorar a pena-base com base em circunstâncias concretas (art. 59 CP)
  3. 3 Se houve reformatio in pejus pela atuação do Tribunal de origem ao reforçar a fundamentação da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da vetorial da culpabilidade (descrição do encaminhamento da vítima ao sítio dos armamentos e grau de elaboração do delito), a majoração da pena-base foi justificada com base em circunstâncias concretas conforme art. 59 do CP, e o reforço de fundamentação pelo órgão revisor não configura reformatio in pejus nos termos do Tema 1.214 do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.