AREsp 2559362 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada e o embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS PRUDENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Omissão Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ CARLOS PRUDENTE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação de alegações de ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada e o embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.