HC 1011896 - ACORDAO

HC 1011896 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, e não há ilegalidade a ser sanada nem direito subjetivo do acusado a uma fração específica.

Parties
Agravante: ROBSON JOSE VOINARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Discricionariedade Judicial

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Parties

ROBSON JOSE VOINARSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na aplicação do critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativamente valorada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, e não há ilegalidade a ser sanada nem direito subjetivo do acusado a uma fração específica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.