REsp 2216677 - ACORDAO

REsp 2216677 - ACORDAO

A quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; é necessária a presença de outros elementos ou circunstâncias que demonstrem a dedicação habitual do agente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa; assim, manteve-se o redutor e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade De Entorpecentes Como Causa De Afastamento Do Redutor
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade De Entorpecentes Como Causa De Afastamento Do Redutor

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Quais elementos são exigidos para demonstrar que o agente se dedica a atividades criminosas e, assim, não faz jus ao redutor

Ratio Decidendi

A quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; é necessária a presença de outros elementos ou circunstâncias que demonstrem a dedicação habitual do agente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa; assim, manteve-se o redutor e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da ausência de elementos que demonstrem dedicação habitual do réu a atividades criminosas