REsp 2155489 - ACORDAO

REsp 2155489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão pretendida (valoração negativa das circunstâncias e requalificação para concurso material) exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a continuidade delitiva, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Requalificação Jurídica Dos Fatos, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório Requalificação Jurídica Dos Fatos Súmula N. 7/stj

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Parties

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do acórdão para valorar negativamente as circunstâncias do delito exige revolvimento fático-probatório
  2. 2 Se os fatos podem ser requalificados para aplicar concurso material em vez de continuidade delitiva sem reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ no controle do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão pretendida (valoração negativa das circunstâncias e requalificação para concurso material) exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a continuidade delitiva, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.