HC 1007398 - ACORDAO

HC 1007398 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos idôneos e motivação fundamentada — notadamente a apreensão de 555 kg de cocaína, o modus operandi sofisticado (ocultação em contêiner para exportação) e a posição de liderança do réu —, a exasperação da pena-base, com amparo no art. 42 da Lei de Drogas e na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, revela-se idônea e proporcional, não caracterizando ilegalidade manifesta que justifique a interferência desta Corte; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido. Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Base Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base fundada na quantidade e natureza da droga e nas circunstâncias do delito
  2. 2 Possibilidade de revisão, por Cortes Superiores, da dosimetria da pena diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos idôneos e motivação fundamentada — notadamente a apreensão de 555 kg de cocaína, o modus operandi sofisticado (ocultação em contêiner para exportação) e a posição de liderança do réu —, a exasperação da pena-base, com amparo no art. 42 da Lei de Drogas e na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, revela-se idônea e proporcional, não caracterizando ilegalidade manifesta que justifique a interferência desta Corte; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria adotada pela instância ordinária.