HC 996712 - ACORDAO

HC 996712 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi legitimada pela quantidade expressiva de droga apreendida (528 kg de cocaína) e pela maior reprovabilidade do modus operandi (uso de aeronave em voo clandestino, tentativa de fuga e desobediência a comandos da FAB), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; a minorante do art. 33, §4º foi afastada com base em elementos distintos (remuneração de R$ 148.000,00, planejamento meticuloso, tentativa de forjar álibi e indícios de habitualidade), não havendo bis in idem; e a alegação de condição de "mula" não foi conhecida por constituir inovação recursal.

Parties
Agravante: LEANDRO MULLER DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Inovação Recursal, Condição De "mula"
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Inovação Recursal Condição De "mula"

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Parties

LEANDRO MULLER DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base ocorreu sem fundamentação concreta, em desrespeito ao art. 93, IX, da CF/1988
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi legitimada pela quantidade expressiva de droga apreendida (528 kg de cocaína) e pela maior reprovabilidade do modus operandi (uso de aeronave em voo clandestino, tentativa de fuga e desobediência a comandos da FAB), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; a minorante do art. 33, §4º foi afastada com base em elementos distintos (remuneração de R$ 148.000,00, planejamento meticuloso, tentativa de forjar álibi e indícios de habitualidade), não havendo bis in idem; e a alegação de condição de "mula" não foi conhecida por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental (denegar a ordem impetrada)