AREsp 2866427 - ACORDAO

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Por força da Súmula 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597270), a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; o agravo regimental foi desprovido por não apresentar fundamento novo capaz de afastar esse entendimento.

Parties
Agravante: ISAAC DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (re 597270)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Tema 158 (re 597270)

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Parties

ISAAC DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal?

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597270), a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; o agravo regimental foi desprovido por não apresentar fundamento novo capaz de afastar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena do agravante no mínimo legal