HC 1011907 - ACORDAO

HC 1011907 - ACORDAO

Havendo elementos concretos referentes ao caso específico que demonstram maior reprovabilidade (prática de novo delito enquanto cumpria pena), a instância ordinária legitimamente majorou a pena-base dentro dos parâmetros do art. 59 do Código Penal; não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ALESSANDRO JUNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas

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Parties

ALESSANDRO JUNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o cumprimento de pena justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para o aumento da pena-base em condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos referentes ao caso específico que demonstram maior reprovabilidade (prática de novo delito enquanto cumpria pena), a instância ordinária legitimamente majorou a pena-base dentro dos parâmetros do art. 59 do Código Penal; não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus