HC 988420 - ACORDAO

HC 988420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização de uma majorante como circunstância judicial desfavorável na pena-base, não aproveitada na terceira fase, está em consonância com o critério trifásico; a causa de aumento aplicada na terceira fase (emprego de arma de fogo) foi fundamentada concretamente em observância à Súmula 443 do STJ; e a continuidade delitiva específica, praticada com violência ou grave ameaça e envolvendo quatro vítimas, justificou a fração de exasperação de 2/3 no caso concreto.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva Específica, Aplicação De Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Continuidade Delitiva Específica Aplicação De Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de majorante sobressalente na pena-base
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Critério e fração aplicável à continuidade delitiva específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização de uma majorante como circunstância judicial desfavorável na pena-base, não aproveitada na terceira fase, está em consonância com o critério trifásico; a causa de aumento aplicada na terceira fase (emprego de arma de fogo) foi fundamentada concretamente em observância à Súmula 443 do STJ; e a continuidade delitiva específica, praticada com violência ou grave ameaça e envolvendo quatro vítimas, justificou a fração de exasperação de 2/3 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.