AREsp 2516623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão do valor da prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à condição econômica do réu, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo adequada a fundamentação do tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de hipossuficiência.

Parties
Agravante: GIVALDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Proporcionalidade, Capacidade Econômica, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Proporcionalidade Capacidade Econômica Súmula 7 Do STJ

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Parties

GIVALDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do valor da prestação pecuniária fixada com base na condição econômica do réu demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a insuficiência de elementos nos autos quanto à capacidade econômica do agravante autoriza a redução do valor da prestação pecuniária sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão do valor da prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à condição econômica do réu, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo adequada a fundamentação do tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus fundamentos