AREsp 2670857 - ACORDAO

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As instâncias antecedentes valoraram negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito com fundamentação idônea e análise concreta das provas e fatos dos autos; não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, não se justifica a revisão da dosimetria em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ISLAND SANTOS DA SILVA; Agravante: JONATHAN GUTEMBERG DOS SANTOS RAMOS; Agravante: RAUL GONZALES BARROS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ISLAND SANTOS DA SILVA

Agravante

JONATHAN GUTEMBERG DOS SANTOS RAMOS

Agravante

RAUL GONZALES BARROS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime configura ilegalidade ou bis in idem
  2. 2 Se o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias antecedentes valoraram negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito com fundamentação idônea e análise concreta das provas e fatos dos autos; não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, não se justifica a revisão da dosimetria em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial