HC 1017019 - ACORDAO

HC 1017019 - ACORDAO

A valoração negativa da personalidade é válida quando fundamentada em elementos concretos que extrapolem os aspectos intrínsecos do tipo penal; a majoração da pena-base é legítima e proporcional quando fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis concretas; e a reavaliação de provas e circunstâncias judiciais não se admite na via estreita do habeas corpus, preservando a discricionariedade motivada do julgador na dosimetria.

Parties
Agravante: Thiago Alves Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa Da Personalidade, Proporcionalidade Na Majoração Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração Negativa Da Personalidade Proporcionalidade Na Majoração Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Thiago Alves Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da personalidade foi suficientemente fundamentada
  2. 2 Se a majoração da pena-base em fração aplicada foi proporcional
  3. 3 Se é cabível reavaliação de provas e circunstâncias judiciais na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A valoração negativa da personalidade é válida quando fundamentada em elementos concretos que extrapolem os aspectos intrínsecos do tipo penal; a majoração da pena-base é legítima e proporcional quando fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis concretas; e a reavaliação de provas e circunstâncias judiciais não se admite na via estreita do habeas corpus, preservando a discricionariedade motivada do julgador na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus n. 1017019 - SP