EREsp 2191830 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido pelo art.266, §4º, do RISTJ e por falta de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; subsidiariamente, as instâncias justificaram adequadamente o decote da valoração negativa das consequências e a fixação da fração de 1/6 para a agravante do motivo torpe, não havendo ilegalidade flagrante passível de revisão na via especial.

Parties
Embargante: JOSE IBRAHIM HADDAD JUNIOR; Parte Interessada: assistente da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Motivo Torpe, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Feminicídio Motivo Torpe Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE IBRAHIM HADDAD JUNIOR

Embargante

assistente da acusação

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime de feminicídio foi indevidamente afastada na dosimetria da pena
  2. 2 Se a redução da fração de aumento pela agravante do motivo torpe foi adequadamente justificada
  3. 3 Se os embargos de divergência eram admissíveis diante da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido pelo art.266, §4º, do RISTJ e por falta de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; subsidiariamente, as instâncias justificaram adequadamente o decote da valoração negativa das consequências e a fixação da fração de 1/6 para a agravante do motivo torpe, não havendo ilegalidade flagrante passível de revisão na via especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.