AREsp 3027826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram ampla fundamentação fático-probatória para a aplicação cumulativa das causas de aumento, e a eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO MATHEUS DE ALMEIDA CUNHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento Do Crime De Roubo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Do Crime De Roubo Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

LEANDRO MATHEUS DE ALMEIDA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §2º e §2º-A do CP
  2. 2 Allegação de violação do parágrafo único do art. 68 do CP
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram ampla fundamentação fático-probatória para a aplicação cumulativa das causas de aumento, e a eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.