REsp 2235687 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ permite utilizar condenações distintas, transitadas em julgado, para efeitos diversos na dosimetria (uma como maus antecedentes na primeira fase e outra para valorar a reincidência na segunda fase), não configurando bis in idem; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria adotando esse critério.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Provimento do recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Multirreincidência, Bis in Idem, Homicídio, Feminicídio

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Multirreincidência Bis in Idem Homicídio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de valoração de condenações distintas como maus antecedentes e como reincidência na dosimetria da pena
2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal pela exclusão da valoração de maus antecedentes na primeira fase
3 Existência ou não de bis in idem ao utilizar condenações anteriores para efeitos diversos na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria, utilizando uma das condenações transitadas em julgado como maus antecedentes na primeira fase e a outra, na segunda fase, para valorar a reincidência.
Publique-se.