AREsp 2981365 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da conduta social pelo TRF4 foi fundamentada na imposição e no descumprimento de medidas protetivas de urgência demonstrando desvio comportamental concreto, e a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade regrada cuja revisão nesta Corte esbarra na Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: DAVID RICARDO DA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Súmula 83 Do STJ, Súmula 444 Do STJ
Case Brief
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Parties
DAVID RICARDO DA MOTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Valoração negativa da conduta social com base na imposição e descumprimento de medidas protetivas de urgência e possível violação do art. 59 do Código Penal e da Súmula 444 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da conduta social pelo TRF4 foi fundamentada na imposição e no descumprimento de medidas protetivas de urgência demonstrando desvio comportamental concreto, e a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade regrada cuja revisão nesta Corte esbarra na Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Mantém-se o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4 no julgamento da Apelação Criminal n. 5008927-46.2023.4.04.7005/PR.
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