HC 1019216 - DECISAO

HC 1019216 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada, sem alterar o montante das sanções, pois o Tribunal estadual pode, ao analisar apelação ainda que exclusiva da defesa, agregar novos fundamentos extraídos da sentença para manter a dosimetria sem configurar reformatio in pejus, desde que não agrave a situação do réu; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus só é possível em casos de manifesta ilegalidade reconhecível de plano.

Parties
Embargante: LUCAS MOREIRA MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para reconhecer a omissão apontada; sem reflexo no montante das sanções do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

LUCAS MOREIRA MEIRELLES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à reformatio in pejus pela Corte estadual
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter dosimetria sem caracterizar reformatio in pejus
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada, sem alterar o montante das sanções, pois o Tribunal estadual pode, ao analisar apelação ainda que exclusiva da defesa, agregar novos fundamentos extraídos da sentença para manter a dosimetria sem configurar reformatio in pejus, desde que não agrave a situação do réu; ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus só é possível em casos de manifesta ilegalidade reconhecível de plano.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para reconhecer a omissão apontada; sem reflexo no montante das sanções do paciente.

Orders

  • Intimem-se.