AREsp 2603352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade passível de revisão sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAUVAN RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Homicídio Qualificado

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Parties

DAUVAN RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade passível de revisão sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecimento do recurso especial