REsp 2218720 - DECISAO

REsp 2218720 - DECISAO

Restabelecer a valoração negativa das consequências do crime porque a morte do provedor da família extrapolou as consequências ordinárias do tipo penal de homicídio, justificando maior rigor na dosimetria; e modular a fração da atenuante da confissão qualificada para 1/12 (redução inferior à fração padrão de 1/6) com fundamentação concreta, resultando na pena de 8 anos e 3 meses de reclusão e no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Consequências Do Crime, Regime Prisional
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Consequências Do Crime Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração do vetor consequências do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão qualificada e fixação da fração redutora (1/6 versus 1/12)
  3. 3 Alteração do regime inicial nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal

Ratio Decidendi

Restabelecer a valoração negativa das consequências do crime porque a morte do provedor da família extrapolou as consequências ordinárias do tipo penal de homicídio, justificando maior rigor na dosimetria; e modular a fração da atenuante da confissão qualificada para 1/12 (redução inferior à fração padrão de 1/6) com fundamentação concreta, resultando na pena de 8 anos e 3 meses de reclusão e no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa das consequências do delito
  • Alterar a fração de redução da atenuante da confissão qualificada para 1/12