HC 990154 - ACORDAO

HC 990154 - ACORDAO

O aumento da pena-base em 1/5 foi mantido porque houve fundamentação concreta baseada na excepcional quantidade e na natureza das drogas e insumos apreendidos (10,950kg de maconha e 2,850kg de insumos químicos), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a posse de lidocaína e cafeína, utilizadas como adulterantes/diluentes, não é atípica segundo a jurisprudência desta Corte; ademais, a tese de consunção relativa aos insumos configurou inovação recursal não suscitada nas razões iniciais, devendo o agravo regimental ser desprovido por ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDO DE MELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Consunção, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Consunção Inovação Recursal

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Parties

EDUARDO FERNANDO DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na fixação da pena
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção aos insumos apreendidos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em 1/5 foi mantido porque houve fundamentação concreta baseada na excepcional quantidade e na natureza das drogas e insumos apreendidos (10,950kg de maconha e 2,850kg de insumos químicos), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a posse de lidocaína e cafeína, utilizadas como adulterantes/diluentes, não é atípica segundo a jurisprudência desta Corte; ademais, a tese de consunção relativa aos insumos configurou inovação recursal não suscitada nas razões iniciais, devendo o agravo regimental ser desprovido por ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus