AREsp 2857939 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental com fundamento no entendimento de que uma única circunstância judicial desfavorável, quando devidamente fundamentada e demonstrada pela gravidade concreta/modus operandi do delito, autoriza a manutenção do regime inicial fechado, ainda que o réu seja primário e a pena seja inferior a oito anos, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e à Súmula 269 do STJ.
- Parties
- Agravante: RAMESSOR NUNES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais, Gravidade Concreta / Modus Operandi
Case Brief
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Parties
RAMESSOR NUNES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a presença de uma única circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo quando a pena é inferior a 8 anos e o réu é primário.
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental com fundamento no entendimento de que uma única circunstância judicial desfavorável, quando devidamente fundamentada e demonstrada pela gravidade concreta/modus operandi do delito, autoriza a manutenção do regime inicial fechado, ainda que o réu seja primário e a pena seja inferior a oito anos, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e à Súmula 269 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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