AREsp 2985432 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque o acórdão estadual fundamentou concretamente a negativação de vetoriais do art. 59 do CP (culpabilidade acentuada, motivos e consequências), justificando a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto; a pretensão de revalorar motivos e consequências implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se a orientação consolidada na Súmula 83/STJ, de modo que a correção do erro material não altera o resultado.

Parties
Agravante: LEANDRO JOSÉ DE BARROS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Peculato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Erro Material, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Peculato Súmula 7/stj Súmula 83/stj Erro Material +2 more

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Parties

LEANDRO JOSÉ DE BARROS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou os arts. 59 e 33, § 2º, "c", do Código Penal ao manter a dosimetria da pena e o regime inicial semiaberto
  2. 2 Se a revisão da dosimetria e do regime exigiria reexame do contexto fático vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o erro material reconhecido altera o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque o acórdão estadual fundamentou concretamente a negativação de vetoriais do art. 59 do CP (culpabilidade acentuada, motivos e consequências), justificando a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto; a pretensão de revalorar motivos e consequências implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se a orientação consolidada na Súmula 83/STJ, de modo que a correção do erro material não altera o resultado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Retificação do erro material constante do relatório, sem efeitos modificativos no resultado