AREsp 2966547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é discricionária e, na ausência de excesso ou desproporção, o magistrado pode, devidamente fundamentado, adotar aumento da pena-base diverso da fração 1/8, sendo o acréscimo de 5 meses compatível com a fundamentação relativa à maior culpabilidade em razão da vulnerabilidade da vítima (criança de colo).

Parties
Agravante: Germi Santana de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Aplicação De Fração Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Aplicação De Fração Na Dosimetria

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Parties

Germi Santana de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação de fração específica (1/8 ou 1/6) na dosimetria
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é discricionária e, na ausência de excesso ou desproporção, o magistrado pode, devidamente fundamentado, adotar aumento da pena-base diverso da fração 1/8, sendo o acréscimo de 5 meses compatível com a fundamentação relativa à maior culpabilidade em razão da vulnerabilidade da vítima (criança de colo).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.