AREsp 3026229 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base em 2 anos e 6 meses foi mantida porque, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ, a quantidade e a natureza da droga têm preponderância na dosimetria; a decisão foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e na periculosidade social decorrente da apreensão de 119 kg de cocaína, não configurando arbitrariedade ou ilegalidade.

Parties
Agravante: LYNNECKER NUNES SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecentes, Aumento Da Pena Base, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecentes Aumento Da Pena Base Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

LYNNECKER NUNES SOUZA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena-base em 2 anos e 6 meses (equivalente a 1/2 da pena mínima) em razão da quantidade de drogas apreendidas (119 kg de cocaína) é desproporcional ou arbitrário

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 2 anos e 6 meses foi mantida porque, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ, a quantidade e a natureza da droga têm preponderância na dosimetria; a decisão foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e na periculosidade social decorrente da apreensão de 119 kg de cocaína, não configurando arbitrariedade ou ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria da pena aplicada ao agravante.